1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Condenação fundamentada. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Afastada em razão da quantidade de entorpecentes e existência de denúncias anônimas. Fundamentos inidôneos. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem, ao manter a condenação do réu, mencionou o depoimento dos policiais, a existência de denúncias anônimas, a apreensão de quase meio quilo de maconha, além de uma balança de precisão. Dessa maneira, a alteração da conclusão das instâncias de origem esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Não é possível afastar a causa de diminuição da , § 4º, com fundamento na quantidade de drogas apreendidas e na existência de denúncias anônimas, s... ()

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Doc. 230.8230.1783.9389

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Agravo provido para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas, em 2/3. Alegação de omissão. Ausência de redução do dias-multa. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - No presente caso, configurou-se a omissão alegada, tendo em vista que a sanção foi reduzida em 2/3 pela aplicação da causa de diminuição especial prevista no art. 33, § 4º, da Le i de Drogas, devendo também ser redimensionada a quantidade de dias-multa. 3 - Embargos de declaração ac... ()

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