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Doc. 240.3040.1629.6945

1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Interposição de dois recursos combatendo um mesmo acórdão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Não provimento.

1 - O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2940.4164

2 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão da CPrb.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: « decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos ». 2 - Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Pre... ()

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Doc. 663.3059.3811.2881

3 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Rejeição do pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao agravado. Interposição de recurso de agravo de instrumento. Cabimento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Insurgência. Não acolhimento. Agravado que comprovou a percepção de rendimentos abaixo de três salários-mínimos. Declarações de Imposto de Renda (Exercícios 2021, 2022 e 2023) devidamente encartadas aos autos. Declaração de necessidade não contrariada. Alegações dos agravantes desprovidas de concretude. Ausência de dados concretos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência do recorrido. Decisão recorrida mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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