1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos tidos como violados e objetos de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Indicação esparsa no corpo das razões recursais. Impossibilidade. Recurso de fundamentação vinculada. Indicação explícita dos preceitos em recurso subsequente. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 425.5199.3743.4552

2 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negam seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qu... ()

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