1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6180.6949.1220

2 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Crédito da Fazenda Pública estadual. Extinção em face do pagamento. Penhora. Transferência para outro feito executivo. Ilegalidade. Liberação da garantia. Consectário legal. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º. Inaplicabilidade.

1 - O CPC e a Lei 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado. 2 - De acordo com a Lei de Execução Fiscal, cuidando de ação executiva processada de forma autônoma e de penhora em dinheiro, conversível em depósito (art. 11, § 2º), é de rigor a aplicaçã... ()

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