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Doc. 221.0260.9638.3184

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de pagar quantia. Termo inicial do prazo recursal. Ciência inequívoca do conteúdo do ato decisório. Intempestividade do agravo de instrumento. Não ocorrência. Aditamento das razões do recurso. Decretação de nulidade do julgamento. Ausência de prejuízo. Impossibilidade.

1 - Ação de obrigação de pagar quantia. 2 - Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 3 - A ciência inequívoca é verificada de acordo com o conteúdo da m anifestação que revele a indispensável ciência de todo o conteúdo da decisão, ist... ()

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Doc. 679.2585.8428.3940

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS Construção Civil do exercício de 2020 - Municipalidade de Guarulhos - Alegação de decadência em segunda exceção de pré-executividade - Objeção não conhecida pela decisão agravada - Dever de conhecimento a qualquer momento de matéria de ordem pública - Não configuração de abuso de direito - Recurso da parte executada provido

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