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Doc. 221.2020.9711.2109

1 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.6180.6375.8793

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Peculiaridades do caso concreto. Ameaça. Maus antecedentes. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, ince... ()

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Doc. 700.8821.3734.1474

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Custas processuais finais - Decisão que determinou às executadas o recolhimento das custas finais - Hipótese em que se deu por cumprida a obrigação, em razão de acordo extrajudicial e julgou-se extinta a execução pelo pagamento (CPC, art. 924, II) - Nada dispondo o termo de acordo quanto às despesas, essas serão divididas entre as partes acordantes - Inteligência do art. 90, §2º, do CPC - Recurso parcialmente provido.

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