1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial interposto via e-mail. Impossibilidade.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22/5/2020).... ()

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Doc. 230.8280.3400.0288

2 - STJ. Agravo regimental. Decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do § 2º do , combinado com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP, contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal só é cabível o agravo regimental, no prazo de 5 dias corridos. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário em tais casos configura erro grosseiro, resultando no não conhecimento do recurso e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência pacífica. 3 - A... ()

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