1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Apelo fundado em dissídio jurisprudencial. Necessidade de comprovação da divergência de forma clara e objetiva. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Expressões hipotética s que indicam plausibilidade da acusação. Indícios suficientes de autoria delitiva e da presença de qualificadoras. Competência do conselho de sentença. Agravo não provido.
1 - O conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, para evidenciar, de forma clara e objetiva, a suposta divergência. Não basta, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. 2 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, em que não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, pois bastam a existência de indí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)