1 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, des... ()

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Doc. 250.1061.0613.8782

2 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Reconhecimento fotográfico do réu. Violação do CPP, art. 226. Existência de outros indícios de autoria. Provas corroborativas. Despronúncia. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria. Provas judiciais e inquisitoriais não repetíveis. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame. 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a sentença de pronúncia do recorrente pela prática, em tese, de homicídio qualificado e tentativa de homicídio. 2 - O recorrente alega violação aos arts. 155, 413, 414 e 226 do CPP, sustentando a inexistência de indícios concretos de autoria e materialidade delitivas, além de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na delegacia. II... ()

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