1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Hipótese. Abusividade. Reconhecimento. Origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Errônea. Valoração.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - , § 1º) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. 2 - Na hipótese, o tribunal de origem, após a análise do conjunto fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais, consi... ()

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Doc. 831.0632.4941.1835

2 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - FORTUITO EXTERNO - ASTREINTE - REDUÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar cobranças referentes ao contrato de empréstimo objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitado a R$20.000,00 - II - Presente a relevância das alegações do autor na petição inicial, e da documentação apresentada, cabível a concessão da tutela de urgência para suspender as cobranças do empréstimo questionado, medida necessária enquanto perdurar o processo principal e... ()

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