1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Transporte de passageiros. Incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Denunciação à lide. Vedação. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14 e CDC, art. 22, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, CCB, art. 735)» (REsp. 1.354.369/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)