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Doc. 231.0021.0352.8797

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os arts. 1.007, §§ 2º, 4º, 5º e 6º, e 1.010 do CPC, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - O acórdão fundamentou a questão da deserção com base n... ()

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Doc. 202.5015.1226.5183

2 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS - PLANO DE SAÚDE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS DE R$8.152,98 EM FAVOR DO «EXPERT» PARA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA ATUARIAL A RESPEITO DOS REAJUSTES INCIDENTES NAS MENSALIDADES - FIXAÇÃO QUE DEVE SE PAUTAR NA COMPLEXIDADE DA CAUSA E NO TEMPO DESPENDIDO PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADOS - O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO NÃO É DE ALTA COMPLEXIDADE, TAMPOUCO DEMANDARÁ LONGO PERÍODO DE TEMPO - EXCESSIVIDADE DEMONSTRADA - VALOR QUE DESTOA DAQUILO COMUMENTE ARBITRADO EM CAUSAS DESTA MESMA NATUREZA POR ESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS AO MONTANTE DE R$7.000,0

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