1 - STJ. Petição no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta. Pedido recebido como agravo regimental. Não provimento.
1 - Atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível. 2 - A existência de circunstância judicial desfavorável é fundamento suficiente para lastrear o agravamento do regime inicial de cumprimento de pena e para negar a substitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)