1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Ausência de indicação dos dispositivos federais objetos de divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - A interposição do recurso especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação dos dispositivos legais de interpretação controvertida nos Tribunais, de modo que sua falta configura deficiência na fundamentação recursal e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.1080.1836.1952

2 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Afastada a incidência da Súmula 284/STF. Alegado consentimento da ofendida. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente providos, mantido o não conhecimento do recurso especial.

1 - Tem razão a parte embargante quando aponta a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, pois o recurso especial de fato apontou o dispositivo que fundamentou sua argumentação (qual seja, o ). 2 - Consoante o entendimento mais recente das duas Turmas deste STJ especializadas em direito penal, o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva. 3 - Não é essa, entretanto, a situação dos autos, já que nem a sentença nem... ()

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