1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses. Danos morais. Caracterização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não configurado.
1 - A discussão dos autos gira em torno da natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 2 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)