«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de acórdão proferido pela Corte Especial, que considerou intempestivo o recurso de agravo regimental interposto no recurso extraordinário no agravo regimental no agravo no recurso especial. No Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente. A decisão foi mantida no julgamento do agravo int... ()

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Doc. 196.3980.9000.0400

2 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão da Corte Especial que reconheceu a intempestividade do agravo regimental. Ausência de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade. Não cabimento de mandado de segurança. Agravo interno improvido.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de acórdão proferido pela Corte Especial, que considerou intempestivo o recurso de agravo regimental interposto recurso extraordinário agravo regimental agravo recurso especial. Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente. II - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicia... ()

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Doc. 103.1674.7413.7500

3 - STJ. Trânsito. Lesão corporal culposa. Direção sem habilitação. Hermenêutica. Princípio da consunção. Crime mais grave absorve o de menor lesividade. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Em razão do princípio da consunção, a lesão corporal culposa no trânsito () absorve o delito de dirigir sem habilitação (), em face da menor lesividade do último. Assim, havendo a renúncia expressa ao direito de representação pelo crime de lesão corporal culposa, não pode a majorante, decorrente da ausência de habilitação, persistir como delito autônomo, devendo ser declarada extinta a punibilidade também do crime de dirigir sem habilitação.»

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Doc. 650.8901.0615.3857

4 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1.1 Conflito de competência entre os MM. Juízes da 2ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Leme, referente à expedição de alvará judicial para outorga de escritura pública de doação de bem imóvel de entidade privada sem fins lucrativos com inscrição do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) «baixada". 1.2 Ação redistribuída para a 2ª Vara Cível (suscitante) por ser a responsável pela Corregedoria Permanente dos... ()

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