1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Absolvição sumária. Impronúncia. Impossibilidade. Existência de indícios suficientes de autoria reconhecida pelo tribunal de origem. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Ausência de provas firmes e seguras a corroborar a tese defensiva. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente par... ()

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Doc. 240.9130.5532.6333

2 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contradição e obscuridade. Vícios não configurados. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabili... ()

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