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Doc. 241.1230.5240.1106

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A jurisprudência deste STJ é remansosa no sentido de que «apenas o exercício do usufruto, isto é, a expressão econômica representada pelos frutos, é penhorável.» 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0148.1872

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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