1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora. Imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A jurisprudência deste STJ é remansosa no sentido de que «apenas o exercício do usufruto, isto é, a expressão econômica representada pelos frutos, é penhorável.» 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)