Número 25497

1 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

3 - STF. Agravo regimental na reclamação. Usurpação de competência. Não ocorrência. Informações do juízo reclamado de que autoridade com foro por prerrogativa de função não foi alvo de nenhuma medida cautelar autorizada por aquele juízo no curso da persecução penal, bem como de que os fatos verificados sobre o parlamentar não tinham relação direta com o objeto da investigação em desfavor do agravante. Inviabilidade do uso da reclamação para se operar o reexame do conteúdo do ato reclamado e de todo o conjunto fático-probatório para se chegar a conclusão diversa. Precedentes. Eventual declaração de imprestabilidade dos elementos de prova angariados em suposta usurpação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal não alcança aqueles destituídos de foro por prerrogativa de função. Precedentes. Regimental não provido.

4 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Usurpação de competência. Omissão no acórdão. Ausência de voto vogal e das notas que dizem respeito aos debates ocorridos na sessão e à sustentação oral realizada pela defesa. Desnecessidade de degravação integral do áudio do julgamento. Precedentes. Cancelamento de notas taquigráficas. Possibilidade. Inteligência do art. 133 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Alegada contradição por força de comparação entre votos vogais. Impossibilidade. Precedentes. Pretensão de provocar a rediscussão da causa. Finalidade para a qual não se prestam os embargos. Precedentes Embargos rejeitados.

5 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, ausência de intuito protelatório, sentença extra petita, litispendência, ilegitimidade ativa, ausência de interesse, ilegitimidade passiva, responsabilidade das recorrentes, acordo com a 1ª Reclamada e indenização por danos morais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 333 e 422 do TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, I contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo as Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

6 - TJSP. Apelação criminal - Roubo duplamente circunstanciado (concurso de pessoas e emprego de arma - art. 157, § 2º, I, com redação anterior à Lei 13.654, de 2018, e II, do CP) - Conduta desclassificada na origem para furto qualificado - Recurso da acusação objetivando a condenação do acusado pelo crime de roubo; enquanto a defesa pede a absolvição do crime de furto - Conduta que se amolda perfeitamente ao crime de roubo, considerando-se a violência empregada contra a vítima para subtrair seus bens, tanto que os outros dois corréus foram condenados em outro processo pelo crime de roubo; e os adolescentes infratores que participaram da ação criminosa condenados por ato infracional análogo ao roubo - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Majorantes mantidas - Pena-base reconduzida ao mínimo legal e redução na terceira fase da dosimetria, aplicando-se a fração de 1/3, ainda que presentes duas majorantes - Imposição do regime inicial fechado é de rigor - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, NÃO SE ACOLHENDO, POR CONSEQUÊNCIA, O PLEITO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO.

8 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DE HOSPITAL. AUTORA QUE SOFREU GRAVE QUEDA EM UM BUEIRO E FOI LEVADA AO HOSPITAL RÉU PARA ATENDIMENTO. APÓS EXAME DE RADIOGRAFIA FOI LIBERADA, TENDO SIDO AFIRMADO QUE ESTAVA TUDO BEM, E, QUE NO DIA SEGUINTE SEU PÉ ESTARIA EM PERFEITO ESTADO. DEMANDANTE QUE, DIANTE DE FORTES DORES, INCHAÇO E COLORAÇÃO ESCURA DO PÉ, PROCUROU OUTRO HOSPITAL, TENDO SIDO CONSTATADA A GRAVE SITUAÇÃO, COM MÚLTIPLAS FRATURAS. SUBMISSÃO À CIRURGIA DE EMERGÊNCIA, TENDO SIDO NECESSÁRIA A COLOCAÇÃO DE PLACA E PARAFUSO. INCAPACIDADE LABORAL DE QUINZE DIAS, COM IMOBILIZAÇÃO DO PÉ E FISIOTERAPIA POR DOIS MESES. PLEITO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO HOSPITAL RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DADOS ADUNADOS AOS AUTOS, INCLUSIVE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR EXPERT DO JUÍZO, A COMPROVAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)