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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
«1 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
«1 - Nos termos do § 5º do art. 1.021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo (CPC, art. 544). Inconformismo da parte autora.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação à súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei. 3. Não houve a demonstração do dissenso inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Aplicação, na hipótese, da Súmula 284/STF. Pedido de assistência judiciária gratuita formulada no curso do processo. Necessidade de petição autônoma. Precedentes do STJ.
«1. Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Estando em curso o processo, o pedido de gratuidade da assistência judiciária deve ser formulado em petição autônoma e em autos apartados, sob pena de não apreciação, por erro grosseiro, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios.
«1. A teor do art. 258, caput, do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)