1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Delegado da polícia civil do distrito federal. Classe inicial. Alteração. Lei 11.134/2005. Nomeação posterior. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. STJ e STF.

«1. De acordo com o , os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. 2. No caso, a pretexto de obscuridade, busca-se pela via eleita a rediscussão da matéria em razão de mero inconformismo, sem fundamento legal para a oposição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2231.3006.8000

2 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Delegado da polícia civil do distrito federal. Classe inicial. Alteração. Lei 11.134/2005. Nomeação posterior. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes. STJ e STF.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o provimento inicial na carreira se dá na classe e padrão da lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame estabeleça de forma diversa. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 318.106/RN, entendeu que enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes no respectivo edital. Antes do provimento do cargo, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)