1 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conhecimento. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º. Regulamentação. Lei 8.212/1991, art. 55. Lei 8.742/1993, art. 9º, § 3º, e Lei 8.742/1993, art. 18, III e IV). Decreto 2.536/1998, art. 2º, IV, e Decreto 2.536/1998, art. 3º, VI, §§ 1º e 4º, e parágrafo único). Decreto 752/1993, art. 1º, IV, Decreto 752/1993, art. 2º, IV e §§ 1º e 3º, e Decreto 752/1993, art. 7º, § 4º). Entidades beneficentes de assistência social. Distinção. Modo de atuação das entidades de assistência social. Tratamento por Lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por Lei ordinária.

«Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. «[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social... ()

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Doc. 103.1674.7530.2200

2 - TST. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Banco do Estado de Santa Catarina S/A. Transação genérica. Invalidade. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. CLT, arts. 9º, 444 e 477, § 2º.

«... A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Tal exegese resultou do entendimento de que, na seara do Direito do Trabalho, em que vigoram preceitos imperativos visando à proteção do trabalhador e à prevalência da justiça social - notadamente no que concerne às condições mínimas de trabalho -, não se cogita em ... ()

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Doc. 268.7518.3200.4619

3 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Contrato bancário - Satisfação da obrigação pleiteada - Extinção - Insurgência quanto à fixação de honorários advocatícios no patamar de R$ 100,00 - Questão analisada à luz do CPC/73 - Possibilidade do arbitramento por equidade (CPC/73, art. 20, § 4º) - Fixação que se mostra irrisória, mesmo na ocasião do julgado, merecendo reforma - Quantia alterada para R$ 500,00, atualizados desde a prolação da r. sentença, em junho/2010 - Recurso provido

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Doc. 551.5151.2525.2040

4 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELA FILHA CONTRA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER NAS RELAÇÕES EM ÂMBITO DOMÉSTICO. 1)

Na espécie, trata-se de medida protetiva formulado em favor da vítima, que registrou ocorrência de ameaça e tentativa de lesão corporal praticadas por sua filha e pelo companheiro dela, contra si e sua outra filha. 2) A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 3) Com o a... ()

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Doc. 143.1824.1070.5400

5 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Conhecimento. Irregularidade da representação processual.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 821.9396.1928.4493

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO,0 DO EMBARGANTE QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. DESPESAS ORDINÁRIAS RELATIVAS AO CLUBE QUE DEVEM SER CUSTEADAS PELOS CONDÔMINOS, INDIVIDUALMENTE, E NÃO PELO PRÓPRIO ENTE DESPERSONALIZADO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA CONVENÇÃO PELO EXECUTADO DE ARTIGO QUE DIZ RESPEITO AO CRITÉRIO DE VOTAÇÃO NAS ASSEMBLEIAS GERAIS. JULGADO QUE, NO MÉRITO, NÃO MERECE REFORMA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR NO QUAL FOI DETERMINADA A ANULAÇÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A ENCARGOS ADICIONAIS PELA UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER, COMO SALÕES DE FESTAS E CHURRASQUEIRAS. DÉBITO EXEQUENDO QUE ESTÁ RELACIONADO ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS DO CLUBE, CUJA COBRANÇA ENCONTRA EXPRESSA PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. EVENTUAL EXCESSO NA CAUÇÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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