1 - STJ. Afastamento dos pacientes das suas funções públicas. Medida cautelar cujo descumprimento pode acarretar a prisão do acusado. Possibilidade de exame na via do mandamus. Fundamentação idônea. Prática criminosa relacionada com o mandato eletivo. Fundado receio de continuidade das atividades ilícitas. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que com o advento da Lei 12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa à prisão preventiva do acusado, sendo que o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar, o que revela a possibilidade de exame da sua legalidade na via do habeas corpus. 2. No caso dos autos, estando-se diante de prática criminosa que guarda relação direta com o... ()

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Doc. 146.3801.2003.8900

2 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova que embasou a denúncia. Peça acusatória que estaria fundamentada em inquérito policial trancado pelo tribunal de origem. Eiva não comprovada. Necessidade de prova pré-constituída. Vestibular que se encontra fundada em inquérito civil público instaurado pelo parquet estadual. Eiva não verificada.

«1. Não há na impetração a íntegra da ação penal instaurada contra os pacientes, documentação indispensável para que se possa analisar se a exordial teve embasamento exclusivo em provas oriundas de inquérito policial trancado na origem. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal supor... ()

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Doc. 146.3801.2003.9100

3 - STJ. Nulidade da prova obtida em cautelar de busca e apreensão. Matéria não apreciada pela corte de origem na decisão combatida. Supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada nulidade da prova obtida em cautelar de busca e apreensão, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem na decisão objurgada. 2. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.»

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