1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo qualificado pela lesão corporal grave. Paciente que atuou com dolo de matar. Alteração que demandaria o reexame fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 203.4521.9009.2200

2 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Leasing. Código de Defesa do Consumidor. Capitalização de juros.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor, na linha de precedente da 3ª Turma, aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil, já que caracterizada a prestação de serviços pela arrendadora e estabelecida uma relação de consumo. 2 - Os juros, nos contratos de leasing, compõem o valor total do arrendamento, sendo possível, em princípio, verificar a existência de capitalização. Na hipótese presente, por outro lado, a perícia realizada detectou a capitalização dos juros, não ha... ()

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Doc. 150.4034.7003.5400

3 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Impropriedade. Moldes legais e regimentais. Não observação. Não provimento.

«1. O recurso especial, interposto com base na alínea «c», do , deve conter a comprovação da similitude fática dos julgados e o cotejo analítico entre os acórdãos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.8631.7001.4200

4 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existentes no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão na hipótese de mero inconformismo da parte. 2. No caso dos autos, o embargante não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de nenhum desses vícios. A pretexto de omissão, reitera o pleito de desclassificação do delito de tentativa... ()

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Doc. 329.3739.1967.2287

5 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019 - Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Para reconhecimento da prescrição, deve haver o transcurso de 5 (cinco) anos entre o ato inequívoco indicador do intuito de invia... ()

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