1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio.

«1. Não ofendem a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual ou sua reserva de iniciativa legislativa emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. A função do Legislativo nos projetos cuja iniciativa de propositura seja exclusiva de algum órgão ou agente político não se resume a chancelar seu conteúdo original. O debate, as modificações e as rejeições decorrentes do processo legislativo defluem do cará... ()

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Doc. 210.9220.9746.8492

2 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Prestação do serviço público de transporte coletivo. Licitação cancelada. Restrição da prestação do serviço. Pandemia covid-19. Equilíbrio econômico-financeiro. Lesão à ordem administrativa e à saúde pública. Interesse público. Ponderação de valores.

1 - A concessão da tutela antecipada impugnada relativa à suspensão da decisão proferida pelo TJRJ, considerando o atual momento de pandemia, aumentou o risco de contágio e disseminação da covid-19 entre os usuários do sistema de transporte público coletivo do Município de Araruama (RJ), o que configura lesão à saúde. 2 - A readequação da logística dos serviços, com vistas ao reequilíbrio financeiro, em virtude da queda brutal da receita aferida pelas concessionárias de tran... ()

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Doc. 210.7050.3128.2223

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Tutela Provisória para determinar à agravada a aceitação da matrícula da agravante no Módulo III (Manifestações Abdominais), na modalidade EAD (educação à distância), sob o argumento de que ausentes os requisitos para tanto, especialmente a presença de fumus boni iuris. 2 - Nas razões recursais, a agravante, sem impugnar o fundamento relativo à ausência do requisito para a concessão da tutela... ()

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Doc. 210.8061.0617.5526

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou (fl. 277): «No presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do , § 1º, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que indeferiu liminarmente o Pedido de Tutela Provisória sob o argumento de que ausentes os requisitos para tanto, especialmente... ()

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Doc. 118.5303.4000.0100

5 - TJRJ. Tributário. Contribuição de Integração Social - PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Telecomunicação. Serviço de telefonia. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (recurso especial representativo da controvérsia). Aplicação. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.987/1995, arts. 7º, I, 6º, § 1º, 9º. Lei 9.472/1997, art. 93, Lei 9.472/1997, art. 103 e Lei 9.472/1997, art. 108.

«Preliminar de falta de interesse de agir da autora corretamente afastada pelo decisum. Prejudicial de prescrição trienal, a qual já foi acolhida pela sentença, falecendo interesse recursal à apelante, neste ponto. Ação ordinária em que objetiva a autora a declaração de nulidade do repasse dos tributos PIS e COFINS, com a devolução, em dobro, do indébito, bem como reparação por danos morais, que reputa ter sofrido em razão de tal cobrança indevida. Em que pese outrora controver... ()

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Doc. 327.8747.3640.6177

6 - TJSP. APELAÇÃO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Não é cabível recurso de apelação contra decisão que resolve incidente de remoção de inventariante. Inteligência do art. 1015, parágrafo único, do CPC. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Interposição equivocada que indica erro grosseiro em razão de expressa previsão legal nesse sentido. Recurso não conhecido.

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Doc. 590.2208.7999.8779

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ POR ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 303.5352.8172.4279

8 - TJSP. Reconhecimento e dissolução de sociedade empresária de fato. O caso em exame se limitou à demonstração de parceria entre as partes. Reconhecimento de empresa em comum não se fez presente. Alegação de cerceamento de defesa sem suporte, pois fora oportunizado, na fase processual pertinente, o necessário, em observância ao devido processo legal. Pretensão de apuração de haveres só estaria vinculada se a sociedade de fato tivesse o reconhecimento correspondente. Improcedência da ação se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. 142.5814.5981.5197

9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Lesões no punho direto e no joelho esquerdo do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Relação de causalidade admitida pela perícia com base nos relatos do segurado - Inexistência de CAT e de outros elementos que poderiam dar suporte ao reconhecimento da relação de casualidade na espécie - Precedentes - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo do INSS e reexame necessário... ()

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Doc. 235.5271.6592.4235

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E COBRANÇA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUANTIA A RESSARCIR QUE DEVE SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. APURAÇÃO DE HAVERES E PAGAMENTO DA QUOTA PARTE DA SÓCIA RETIRADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DECORRE DA LEI. REQUERIMENTO FEITO PELA PRÓPRIA DEMANDANTE EM SUA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTIDAS NO ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL E NO CPC, art. 604. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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