Número 2794

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Demarcação entre as atribuições de segmentos do Ministério Público. O federal e o do distrito federal. Tutela das fundações. Inconstitucionalidade da regra questionada (CCB/2002, art. 66, § 1º). , quando encarrega o Ministério Público federal de velar pelas fundações, «se funcionarem no distrito federal».

2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Presença da relação de pertinência temática entre a finalidade institucional da entidade requerente e a questão constitucional objeto da ação direta, que diz com a demarcação entre as atribuições de segmentos do Ministério Público da União. O federal e o do distrito federal.

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3 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade jurídica, dado que a organização e as funções institucionais do Ministério Público têm assento constitucional. IV. Atribuições do Ministério Público. Matéria não sujeita à reserva absoluta de Lei complementar. Improcedência da alegação de inconstitucionalidade formal do CCB/2002, art. 66, caput e § 1º, do Código Civil (Lei 10.406/2002) .

4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa: «entidade de classe de âmbito nacional» (CF/88, art. 103, IX). Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP

5 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem ( CPC/1973, art. 542, § 3º). Pretensão de processamento imediato e concessão de efeito suspensivo. Fumaça do bom direito. Ausência. Indeferimento da medida liminar. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973

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6 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.

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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer. Venda de celular da marca Apple desacompanhado de adaptador/carregador de tomada. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de R$219,00, equivalente ao adaptador adquirido pelo autor. Insurgência da requerida. Preliminar de decadência que não comporta acolhimento. Dever de informação observado pela ré. Ausência de venda Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer. Venda de celular da marca Apple desacompanhado de adaptador/carregador de tomada. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento do valor de R$219,00, equivalente ao adaptador adquirido pelo autor. Insurgência da requerida. Preliminar de decadência que não comporta acolhimento. Dever de informação observado pela ré. Ausência de venda casada ou de violação aos direitos do consumidor. Inexistência de ato ilícito que justifique a condenação ao pagamento do valor relativo ao adaptador. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

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8 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que concedeu o livramento condicional. Satisfação do requisito objetivo. Requisito subjetivo não comprovado. Agravado que ostenta histórico de faltas disciplinares. Determinação para que seja realizado exame criminológico, com posterior reexame da benesse, mantendo-se o benefício enquanto a providência é implementada. Recurso parcialmente provido

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9 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

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10 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

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11 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU QUE NÃO COMPROVA TER PAGADO PARTE DA DÍVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

12 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 07 (SETE) DIAS, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 09 (NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO-LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO SOMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POIS BEM, VERIFICA-SE QUE A PENA-BASE DO APELANTE FOI AFASTADA DO MÍNIMO LEGAL EM 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DOS CONFIGURADOS MAUS ANTECEDENTES, E AINDA, NA SEGUNDA FASE DO REGRAMENTO, HOUVE A EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - ESTA QUE FOI COMPENSADA PELO INSTITUTO NA CONFISSÃO. OBSERVA-SE QUE O HISTÓRICO PENAL DO APELANTE, NÃO MILITA A SEU FAVOR, TENDO EM VISTA QUE, AO ANALISAR SUAS FOLHA DE ANTECEDENTE CRIMINAIS, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO CONTA COM 04 (QUATRO) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS, PELO QUE A MULTIRREINCIDÊNCIA NÃO SE MOSTRA PROPORCIONAL A APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DESSA FORMA, O REGIME APLICADO PELO JUIZ SENTENCIANTE NÃO MERECE RETOQUE, EIS QUE HÁ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, O QUE JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO art. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. PLEITO MOTIVADO PELA ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS ALÉM DA APELADA. 1.

14 - TJRJ. DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. HABILITAÇÃO DOS HERDEIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA AO PERCENTUAL DE 20,21%, SOBRE O SALDO APURADO NO MÊS DE FEVEREIRO/91