1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação fundada na palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Valor probatório reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pretensão de absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. A palavra da vítima, nos delitos contra a dignidade sexual, possui

1 - relevante valor probatório, sobretudo quando encontra respaldo em outros elementos de convicção constantes dos autos. O Tribunal de origem reconheceu a coerência e a harmonia entre os 2 - relatos da vítima e os demais testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, de modo que a alteração do juízo condenatório implicaria revisão indevida da prova. A pretensão absolutória formulada no recurso especial demanda o 3 - reexame do conjunto fático probatório, providência vedada... ()

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Doc. 250.6020.1184.8266

2 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação vinculada, admitidos apenas para suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do É insuficiente a mera irresignação da parte com o entendimento adotado pela decisão embargada, não se prestando os aclaratórios para rediscussão do mérito da causa. No caso, não se verifica a existência de qualquer dos vícios que 2 - autorizariam o acolhimento dos embargos de declara... ()

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