1 - STF. Mandado de segurança. Oficial de Promotoria do Ministério Público de São Paulo. Ilícitos administrativos. Procedimento disciplinar do Ministério Público Estadual: Pena de demissão. Impugnação ao Conselho Nacional do Ministério Público: anulação da penalidade. Legitimidade ativa autônoma do ministério público estadual para atuar originariamente neste supremo tribunal. Incompetência do conselho nacional do ministério público para revisar processos disciplinares instaurados contra servidores do ministério público. Mandado de segurança concedido. CF/88, art. 130-A, §§ 2º e 3º. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 8.625/1993, art. 3º, II. Lei 8.625/1993, art. 36.

«1 - O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa autônoma para atuar originariamente neste Supremo Tribunal, no desempenho de suas prerrogativas institucionais relativamente a processos em que seja parte. 2 - A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (, §§ 2º e 3º), não sendo possível a revisão de process... ()

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Doc. 138.6011.0002.6000

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 63. Trancamento. Materialidade do crime. Questões fáticas. Exame das provas. Via inadequada. Sujeito passivo. Pessoa física. Possibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso negado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. O exame de parte das alegações defensivas, inclusive a relativa ao local da extração do calcário. se dentro da área de mineração da empresa ou em área de preservação ambiental. demandaria o aprofundamento das provas, inviável nesta sede... ()

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Doc. 155.0003.2002.8700

3 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de prova pré- constituída. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

«- O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito alegado e, por sua natureza, não comporta dilação probatória. - Na hipótese examinada, não restou comprovado o direito líquido e certo arguido, ante a ausência de provas de que o efetivo pagamento aos agentes profissionais atuantes na área médica, nos mesmos moldes daquele efetuado aos agentes profissionais de outras áreas, que detinham carga horária laboral maior. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.4750.9000.2200

4 - STF. Mandado de segurança concedido por turmado Supremo Tribunal Federal. Regência. CPC/1973. Recurso. Descabimento. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Rejeição. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Inviável o agravo regimental no qual não são impugnados os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2. Não há falar em duplo grau de jurisdição em razão da competência originária fixada pela Constituição da República e regulamentada pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.»

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Doc. 230.2150.4955.3892

5 - STJ. Processo civil. Agravo interno no mandado de segurança. Teratologia não demonstrada. Descabimento. Recurso não provido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida admissível em situações excepcionais quando estiver evidenciada a existência de teratologia ou abuso de poder, que possam ser demonstradas de plano. 2 - Não havendo qualquer teratologia do ato judicial impugnado, deve-se reconhecer o descabimento da ação mandamental, sob pena de transformá-la em mero sucedâneo de recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 654.0379.9761.0548

6 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Extraindo-se da prova autuada que o apelado foi preso em flagrante portando somente um radiocomunicador, em uma estação de trem, à míngua de qualquer outro elemento de convicção que comprove a estabilidade necessária para a configuração do delito previsto na , persiste a dúvida se estaria ele no local como integrante da associação de traficantes, como sustenta o Ministério Público. 2. É entendimento consagrado por nossos Tribunais que a prova policial merece ... ()

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