1 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que não foram preenchidos os requisitos do art. 40 da lef para se decretar a prescrição intercorrente. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, por inadmitido na origem. Não impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7373.9800

2 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Reposição do veículo ao estado anterior, ainda que superior ao valor de mercado. CCB/2002, art. 944.

«A indenização deve corresponder ao montante necessário para repor o veículo nas condições em que se encontrava antes do sinistro, ainda que superior ao valor de mercado; prevalece aí o interesse de quem foi lesado. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.»

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