1 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Repetição dos argumentos do mandado de segurança denegado pelo STJ. Descumprimento do dever recursal. Precedentes. 4. Processo Administrativo Disciplinar. 5. Alegações de cerceamento de defesa. Não comprovação. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.
2 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Habeas corpus 313.735/go. Dosimetria. Ordem concedida de ofício para determinar o afastamento das circunstâncias judiciais referentes à personalidade, aos motivos e às consequências do crime. Alegação de descumprimento da ordem do mandamus. Consideração negativa da conduta social. Fundamentação inidônea com relação à culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta para exasperar a pena em razão da majorante da internacionalidade. Exasperação da pena intermediária da lavagem de dinheiro. Matérias não debatidas no HC 313.735/go. Inviável a análise em reclamação. Pleito de aplicação de linha quantitativa no aumento das penas-bases. Reprimendas iniciais dentro dos parâmetros mínimos e máximos previstos nas respectivas normas. Impossibilidade de debate. Não conhecimento da reclamação. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência dos respectivos Tribunais, garantindo-se a autoridade de suas decisões.
2. No julgamento do HC 313.735/GO, foi concedida a ordem, de ofício, para determinar o redimensionamento das penas impostas aos crimes dos arts. 12 e 14, ambos da Lei 6.368/76, 1º, I e § 1º, II, da Lei 9.613/98, e 299 do CP, com o afastamento das circunstâncias relativas à personalidade, aos motivos e às consequências e ... ()