1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Questão incidental de restituição de bens. Decisão passível de recurso de apelação. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Acerca do cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal, a jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso é no sentido de que a ação mandamental visa a proteção de direito líqüido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. 2. Assim, somente é cabível o excepcional instrumento do writ of mandamus contra ato judi... ()

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Doc. 172.5155.2000.1200

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de divergência com a jurisprudência do STJ. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 988. Decisão monocrática. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Fundada no , II, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes. Precedentes: AgRg na Rcl 16.733/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 5/5/2014; AgRg na Rcl 12.088/RJ, Rel. Ministra... ()

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Doc. 666.5087.7923.8964

3 - TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Cumprimento de Sentença. Impugnação. Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos dos embargos de devedor opostos à execução fiscal movida pelo ora agravado, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alega que ao ficar vencida no processo judicial aderiu ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro instituído pela lei complementar 189/20, regulamentada pelo decr... ()

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Doc. 192.6530.3978.4239

4 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de consignação em pagamento. Sociedade empresária operadora de loterias e apostas de quota fixa. Divergência sobre critérios de cálculo e identificação dos dados bancários das entidades beneficiárias. Pretensão de cumprimento de obrigações legais de repasse de valores. Indicação da Cruz Vermelha Brasileira e entidades integrantes do Sistema Nacional de Segurança Pública (SINESP) no polo passivo. Possível destinação de recursos a entes federais. Presença de interesse jurídico direto da União na controvérsia. Competência da Justiça Federal. Aplicação do CF, art. 109, I/88. Recurso conhecido e desprovido.

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