1 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Réu preso desde o início da instrução por decisão fundamentada, consoante já reconhecido pelo STJ. Ausência de demonstração de plausibilidade jurídica da insurgência. Agravo regimental desprovido.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem é admitida tão somente em situações excepcionais, em que demonstrada a teratologia da decisão de inadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso especial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos caso... ()

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Doc. 230.5010.8978.4520

2 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Recurso interposto simultaneamente aos embargos de declaração. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade, não é possível o conhecimento do agravo interno interposto simultaneamente aos embargos de declaração. Ocorrência de preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 827.2263.5809.4207

3 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inventário. Último domicílio do de cujus. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em inventário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível declinar da competência, de ofício, para o foro do último domicílio do de cujus. III. Razões de decidir 3. A competência para o processamento de inventário, em razão do foro do domicílio do autor da herança, é relativa, conforme a Súmula 71/TJSP e a jurisprudência do STJ, não permitindo declinação de ofício. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, em inventário, para o foro do último domicílio do autor da herança, por ser essa competência territorial e, portanto, relativa" _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ

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Doc. 425.7318.5517.5884

4 - TJSP. Agravo em execução. Recurso ministerial contra livramento condicional concedido pelo Juízo de primeiro grau. Requisitos preenchidos. Ausente notícia desfavorável ao agravado desde a concessão do benefício. Recurso desprovido

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Doc. 382.5828.0097.1071

5 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES ¿ ART. 157, § 2º, II E § 2º-A I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTE CONDENADO A 06 ANOS, 06 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 26 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ VIABILIDADE ¿ FATOS OCORRIDOS EM 05.11.2000. AIJ REALIZADA EM 02.06.2022 - AS VÍTIMAS, APESAR DE RATIFICAREM O RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE INQUISITORIAL, NÃO DESCREVERAM EM JUÍZO OS ENVOLVIDOS NO CRIME, TENDO UMA DELAS DESCRITO QUE SÓ SE RECORDAVA DA COR E QUE ERAM MAGROS. DESCRIÇÃO DO SUPOSTO AUTOR PELAS VÍTIMAS SE REVELA DEVERAS FRÁGIL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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Doc. 251.3306.5759.5520

6 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO -

Crime de trânsito - Autoria e materialidade comprovadas - Imprudência evidenciada pela conduta do réu, que, sob efeito de álcool, conduziu veículo em alta velocidade e atingiu duas vítimas que estavam na calçada, ao perder o controle da direção em rua íngreme - Vitima que faleceu após permanecer dias internada no hospital, em decorrência do acidente - Nexo causal devidamente comprovado - Embriaguez alcoólica caracterizada pela prova oral - Desclassificação do delito para a forma s... ()

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Doc. 468.8819.6398.6265

7 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS. POSSE PRETÉRITA. PRETENSÃO BASEADA NA PROPRIEDADE. FUNGIBILIDADE. IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Trata-se de ação cognitiva que culminou em sentença de extinção do feito com base no art. 485, VI, CPC. Apelo a buscar a reforma do julgado. 1. É carecedor de ação possessória, por falta de interesse de agir, consubstanciada na utilização da via inadequada, quem jamais exerceu a posse sobre o bem pleiteado. Àquele que detém o domínio, ou quaisquer de seus desdobramentos, cabe apenas valer-se de ação petitória, como o são a de imissão de posse e a reivindicatória. 2. Há fun... ()

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