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1 - STF. Tributário. Institutos. Expressões e vocábulos. Sentido.
«A norma pedagógica do CTN, art. 110 ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Tributário. Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º.
«A jurisprudência do Supremo, ante a redação da CF/88, art, 195 anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Tributário. Constitucionalidade superveniente. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998.
«O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)