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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não refuta os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece de agravo regimental quando deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada, consoante a jurisprudência sedimentada na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Taxista. Autonomia. Diarista. Dignidade da pessoa humana. Transformação. Lei municipal do rio de janeiro 3.123/2000. Constitucionalidade.
«Sendo fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, o exame da constitucionalidade de ato normativo faz-se considerada a impossibilidade de o Diploma Maior permitir a exploração do homem pelo homem. O credenciamento de profissionais do volante para atuar na praça implica ato do administrador que atende às exigências próprias à permissão e que objetiva, em verdadeiro saneamento social, o endosso de lei viabilizadora da transformação, balizada no tempo, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Embargos declaratórios. Alcance de acórdão. Esclarecimento. A melhor política judiciária direciona a deixar-se extremo de dúvidas o pronunciamento judicial formalizado, encarando-se com largueza de espírito, compreendida a angústia dos envolvidos, declaratórios interpostos.
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4 - STF. Taxistas. Autonomia. Diaristas. Transformação. Lei municipal do Rio de Janeiro 3.123/2000.
«O julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal implicou a manutenção do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Representação de Inconstitucionalidade 2001.007.00010, assentada a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 1º da Lei Municipal do Estado do Rio de Janeiro 3.123/2000, a beneficiar, com a permissão autônoma, os motoristas auxiliares de aluguel a taxímetro em efetiva atividade no Município até o dia 30 de abril de 2000, ainda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)