1 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade, na medida em que, não obstante o reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, da desnecessidade do encarceramento preventivo do paciente, ele permanece custodiado única e exclusivamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)