1 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão das questões decididas. Inviabilidade.
«1. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta na presente ação rescisória. 2. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. Precedentes: EDcl nos EDcl no MS 7.728/DF, 3ª Seção, Min. Felix Fischer, DJ de 23... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)