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1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Impossibilidade. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
«2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebido como agravo regimental nos embargos de divergência. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 649, § 2º. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. CPC/2015, art. 833.
«1. Os embargos de declaração que objetivam exclusivamente o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. Precedentes: AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. 3. Negado provimento ao agravo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)