1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição social sobre lucro líquido (cssl). Majoração de alíquota. Medida Provisória 1.807/1999 e reedições. Arts. 195, I e 246, da CF/88 e Emenda Constitucional 20/98. Matéria de cunho eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Precedentes.

«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento essencialmente constitucional. interpretação dos arts. 195, I e 246 da CF/88 e Emenda Constitucional 20/98. , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5422.5003.0300

2 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Situação de risco social do adolescente. Natureza lesiva da droga apreendida. Adequação da medida de semiliberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

«1 - As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. 2 - Embora o paciente não ostente nenhuma representação anterior julgada procedente em seu desfavor, foram aplicadas remissões, que aliado à natureza altamente lesiva da droga apreendida - 34 pedras de crack - , bem como a situação de risco social do menor e a inef... ()

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