1 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravointerno no recurso ordinário em mandado de segurança. Códigode processo civil de 2015. Aplicabilidade. Invocação de questãonão suscitada no recurso ordinário. Inovação recursal. Ausênciade combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação doóbice da Súmula 283/STF. Servidor público. Forma de cálculo daremuneração. Alteração por Lei superveniente. Possibilidade.garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos.obrigatoriedade. Violação à coisa julgada. Inexistência. Falha nadistribuição do processo. Nulidade relativa. Alegação tardia.preclusão. Argumentos insuficientes para desconstituir adecisão atacada.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - O argumento em torno de suposto rejulgamento indevido de questões não declaradas omissas por esta Corte - ao prover o Recurso Especial 924.991/MG por violação ao CPC/1973, art. 535 - não foi objeto do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, motivo p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)