1 - STF. I. Processo constitucional. Legitimidade ativa de entidade sindical para proporADI. Critério da representatividade adequada. II. Administrativo. Servidor público. Instituição de regime de subsídio. Direito de opção pelo regime anterior. Constitucionalidade.
«1. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE demonstrou possuir representatividade adequada em âmbito nacional, circunstância que supera dúvidas suscitadas quanto ao número de federações que a integram. Ademais, versando a impugnação sobre o regime do magistério, está igualmente presente a pertinência temática. 2. Quando se alega uma omissão inconstitucional parcial, discute-se a validade de um diploma que teria afrontado a Carta Federal por não ser sufi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)