1 - STF. I. Processo constitucional. Legitimidade ativa de entidade sindical para proporADI. Critério da representatividade adequada. II. Administrativo. Servidor público. Instituição de regime de subsídio. Direito de opção pelo regime anterior. Constitucionalidade.

«1. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE demonstrou possuir representatividade adequada em âmbito nacional, circunstância que supera dúvidas suscitadas quanto ao número de federações que a integram. Ademais, versando a impugnação sobre o regime do magistério, está igualmente presente a pertinência temática. 2. Quando se alega uma omissão inconstitucional parcial, discute-se a validade de um diploma que teria afrontado a Carta Federal por não ser sufi... ()

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Doc. 266.7860.8130.2062

2 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial - Unificação de penas por continuidade delitiva - Impossibilidade - Tempo, lugar e modo de cometimento dos delitos diversos entre si - Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis» - Agravo provido

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Doc. 763.9280.2993.9744

3 - TJSP. Apelação. Roubo. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Impossibilidade. Réu ingressou em estabelecimento comercial e, simulando estar armado, anunciou o assalto, subtraindo o numerário do caixa, bem como o aparelho celular da funcionária, evadindo-se em posse dos bens. Oito dias após os fatos, ele foi preso em flagrante por semelhante prática e, conduzido ao distrito policial, em procedimento pessoal, foi reconhecido tanto pela presente vítima, como por outras cinco vítimas. Réu que atuava mediante idêntico modus operandi, ao selecionar lojas com mulheres trabalhando e simulava o porte de arma de fogo. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis e militares, em consonância com as declarações extrajudiciais ofertadas pela vítima, a qual, repise-se, após descrever em detalhes as características físicas do réu, identificou-o pessoalmente como o autor do crime. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Penas irreprocháveis. Regime inicial aberto. Negado provimento ao apelo.

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Doc. 715.1942.0805.6397

4 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória por supostos danos morais decorrentes de corte no fornecimento de energia elétrica, realizado após a apuração de irregularidade no consumo constatada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A autora sustentou a abusividade da interrupção do serviço e pediu a condenação da ré ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Questão ... ()

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Doc. 137.8102.9002.0300

5 - TST. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Cumulação dos proventos com os vencimentos do cargo. Possibilidade.

«A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois o reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Com relação aos efeitos da aposentadoria espontânea, a questão não comporta mais discussões nesta Corte, tendo em vista a jurisprudênci... ()

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Doc. 368.0960.1229.7703

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação Cível em Execução Fiscal de pequeno valor. a prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais qu... ()

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Doc. 764.8631.8532.4859

7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0098055-44.2024.8.19.0000, NÃO RESTANDO MÉRIO A SER ANALISADO NESTE RECURSO PELA AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE.

Apesar de se tratar de decisão interlocutória diversa da examinada no Agravo de instrumento 0098055-44.2024.8.19.0000, adota comando estabelecido no julgamento do referido agravo, que já teve o mérito julgado em definitivo, não havendo o que analisar. sobretudo pela inexistência de fato superveniente. Recurso NÃO CONHECIDO.

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