1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável (criança com 7 anos de idade). Antigo CP, art. 214. Condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus atacando liminar de outro habeas corpus. Súmula 691/STF. Alegadas nulidades na ação penal. Pleito de anulação desde a denúncia. Matéria não examinada no writ atacado. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
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