Número 4173

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei 10.029/2000. Competência da união para normas gerais na previsão de prestação voluntária de serviços auxiliares nas polícias militares e corpo de bombeiros militar (CF/88, art. 22, XXI e CF/88, art. 144, § 7º). Constitucionalidade. Ausência de razoabilidade na fixação de limites de idade. Procedência parcial.

2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei 10.029/2000. Competência da união para normas gerais na previsão de prestação voluntária de serviços auxiliares nas polícias militares e corpo de bombeiros militar (CF/88, art. 22, XXI e CF/88, art. 144, § 7º). Constitucionalidade. Ausência de razoabilidade na fixação de limites de idade. Procedência parcial.

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

4 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

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5 - TJSP. Recurso Ex Officio. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Extinção da punibilidade declarada pelo cumprimento da suspensão processual. Reabilitação incabível, por inexistente condenação. Ausência de interesse processual. Recurso ex officio provido

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6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE PRETENDE IMPUGNAR DECISÃO EXARADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REPUTOU PRECLUSA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE VALORES REMANESCENTES. AGRAVANTES ALEGAM QUE HOUVE ERRO MATERIAL NA PLANILHA APRESENTADA. REGIME DAS PRECLUSÕES QUE NÃO SE COADUNA COM A DECISÃO AGRAVADA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO QUE CONFERE AO EXEQUENTE, E AO EXECUTADO, MAIOR ABERTURA DIALÓGICA PARA A APRESENTAÇÃO E CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR, CABENDO AO MAGISTRADO COTEJAR OS DIREITOS E INTERESSES ENVOLVIDOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL TOLHIR O DIREITO DO EXEQUENTE DE VER SEU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE ADIMPLIDO SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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7 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL MUNICIPAL PARA HOSPITAL PARTICULAR. REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

9 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta, com o consequente restabelecimento do regime aberto. Impossibilidade. descumprimento injustificado das condições estabelecidas no regime aberto. Falta grave configurada (Lei, art. 50, V 7.210/1984). Desrespeito à obrigação de comunicar a mudança de endereço ao D. Juízo da Execução. Alegação de bis in idem, diante da concomitante determinação de perda de dias remidos e regressão de regime prisional. Inocorrência. Penalidade de perda de dias remidos que sequer foi aplicada na origem, eis que não havia tempo remido para ser revogado. Regressão ao regime fechado que se revelou adequada e proporcional à espécie, além do que precedida de regular oitiva judicial do agravante (LEP, art. 118, § 2º). Recurso desprovido.

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10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO.

11 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE CONFIGURARIA OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANALISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUANTO AO AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA E QUE DEVE SER SUPERADA, RECONHECENDO-SE AO APELANTE/EMBARGANTE O DIREITO PROCESSUAL A QUE TENHA NO JULGAMENTO DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO A ANÁLISE DO QUE EFETIVAMENTE FORMA SUA PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DO ATO CITATÓRIO EM RAZÃO DO ÓBITO DA PARTE EMBARGADA OCORRIDO ANTES DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO QUE NÃO AFASTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE ALICERÇA O REGIME DE SUCUMBÊNCIA, TAL COMO ESTRUTURADO NO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SUPERADA A OMISSÃO - MAS SEM QUALQUER MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NO JULGADO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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12 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Agravos. Ação rescisória. Correção monetária. Aplicação da Lei 11.960/2009. Incapaz. Fluência do prazo decadencial. Exceção prevista no CCB/2002, art. 208. Violação de lei não configurada. Não provimento. CPC/2015, art. 759.

13 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DE SURSIS, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06.

14 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão de Promessa de Compra e Venda de imóvel cumulada com Restituição de Parcelas. Desistência da promitente compradora. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pela autora, com juros do trânsito em julgado e correção monetária de cada desembolso. Apelo das rés. Recurso parcialmente conhecido. Teses de inclusão dos valores referentes a IPTU, custas, emolumentos e taxas condominiais no percentual de retenção. Não conhecimento. Inovação recursal em grau recursal, inadmissível. Questão não ventilada em contestação. Pedido de afastamento dos juros moratórios, por ter havido retorno das partes ao status quo ante. Não conhecimento. Tese igualmente não ventilada em defesa. Pleito subsidiário da contestação que foi o da fixação dos juros a partir do trânsito em julgado, acolhido pelo julgado, tornando ausente o interesse recursal, neste ponto. Alegação de aplicação do art. 67-A a Lei 13.786/2018. Não acolhimento. Diploma legal posterior à assinatura do contrato, celebrado em 2016, não podendo retroagir para alcançá-lo. Julgado que reconheceu o direito autoral à rescisão e aplicou o Tema 1002, determinando a incidência dos juros a partir do trânsito em julgado. Correção monetária. Alegação de que deve incidir do trânsito em julgado. Não acolhimento. Natureza que não é de penalidade, mas de atualização do valor da moeda, para impedir enriquecimento sem causa das rés. Rescisão negada administrativamente pelas rés, tornando necessária a distribuição da ação, o que obriga as sucumbentes/rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Apelação conhecida parcialmente e, nessa parte, desprovida.

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