1 - STJ. Habeas corpus. Trâmite concomitante com recurso em habeas corpus. Conhecimento do writ. Estágio processual mais avançado. Liminar deferida. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Ilicitude da prova embasadora da denúncia. Compartilhamento dos dados bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público.

«1 - Embora tenha chegado ao Superior Tribunal de Justiça o RHC 93.868, interposto pelos ora pacientes contra o mesmo acórdão atacado neste habeas corpus, o recurso, meio adequado para impugnar o julgado do Tribunal Regional Federal, estava em estágio processual menos avançado que o writ, o qual foi processado com medida liminar deferida. 2 - É imperiosa a necessidade de alinhamento da jurisprudência dos tribunais nacionais a fim de preservar a segurança jurídica, bem como afastar a... ()

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Doc. 185.7292.9000.9000

2 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Ausência de omissão.

«1 - Nas Turmas que compõem a Terceira Seção, há julgados tanto admitindo quanto rejeitando a oposição de embargos de declaração por omissão do acórdão ante a falta de juntada das notas taquigráficas. 2 - No caso, os elementos necessários à ampla defesa dos embargantes estão à disposição do advogado, que, inclusive, estava presente à sessão de julgamento. As referidas notas não são indispensáveis para a compreensão do exato sentido e alcance do acórdão. À defesa, f... ()

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