1 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito subjetivo à nomeação inexistente. Re-RG 837.311 (tema 784/STF). Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Requisitos do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Ai-RG 800.074 (tema 318/STF).

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, entendeu que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revel... ()

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Doc. 191.3390.4000.0400

2 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a literalidade do , Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. 2 - O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o emba... ()

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Doc. 175.4832.9000.3400

3 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatos classificados fora do número de vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental da união provido, para negar provimento ao recurso em mandado de segurança dos impetrantes, divergindo do relator.

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Doc. 177.1401.8000.2000

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1. Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentad... ()

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