1 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Instrução encerrada. Alegações finais. Entendimento do enunciado sumular 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 162.1773.8000.3800

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa sobre serviço de esgotamento sanitário. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos repetitivos. Aplicação do entendimento ao período anterior.

«1. O entendimento adotado no recurso representativo REsp 1.339.313/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves (DJe 21/10/2013), também aplica-se ao período anterior à vigência da Lei 11.445/07. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.0913.1000.0500

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil e administrativo. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que analisa o mérito e os paradigmas não ultrapassam a barreira de conhecimento. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado julga o ... ()

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