1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Acórdão confirmatório da pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, não viola do princípio da ampla defesa. 3 - O acórdão recorrido abordou apenas os necessários requisitos de autoria e materialidade, de modo que não se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)