1 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Reavaliação. Manutenção da medida. Fundamentação idônea. Relatório polidimensional favorável à progressão. Elemento que não vincula o juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
«1 - A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao paciente com fulcro no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I, haja vista a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro, que envolve grave ameaça à pessoa. 2 - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para manutenção da medida de internação, ao apontar a necessidade de acompanhamento do adolescente para o cumprimento integral de seu plano de atendimento, além da gravidade do ato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)