1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento. Impossibilidade. Trânsito em julgado para a acusação. Prazo prescricional com fulcro na pena aplicada. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade o reconhecimento, pelo relator em decisão monocrática, de causa extintiva da punibilidade, sobretudo diante da possibilidade de impugnação via agravo regimental. Precedentes. 2 - A decisão impugnada foi clara ao demonstrar que houve o trânsito em julgado do acórdão condenatório para o Ministério Público, de modo que, conforme o disposto no art. 110, § 1º, parte inicial, do CP, Código Penal, o cálculo da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)