1 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Delito de constrangimento ilegal. CP, art. 146, § 1º. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento. Circunstância judicial desabonada afastada pelo tribunal. Manutenção da pena-base. Inexistência de prejuízo. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Quantum de aumento proporcional e fundamentado para cada circunstância judicial desfavorável preservada. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)